Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Despachante Brasil ("Plataforma", "nós", "nosso"), você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• Plataforma: O website e aplicações da Despachante Brasil
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma
• Cliente: Usuário que busca serviços de despachante
• Despachante: Profissional que oferece serviços através da Plataforma
• Serviços: Funcionalidades oferecidas pela Plataforma

3. Descrição dos Serviços

A Despachante Brasil é uma plataforma digital que conecta clientes a profissionais despachantes qualificados. Oferecemos:

• Diretório de despachantes por localização e especialidade
• Sistema de busca e filtros avançados
• Informações de contato e perfis profissionais
• Sistema de avaliações e comentários
• Painel de controle para despachantes

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização dos responsáveis
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

4.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter suas informações atualizadas
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

5. Regras para Despachantes

5.1 Requisitos para Cadastro

• Possuir registro profissional válido
• Fornecer documentação comprobatória
• Manter informações profissionais atualizadas
• Cumprir todas as regulamentações da profissão

5.2 Obrigações dos Despachantes

• Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
• Manter informações de contato atualizadas
• Responder adequadamente às solicitações de clientes
• Cumprir prazos e compromissos assumidos
• Manter sigilo profissional

6. Planos e Pagamentos

6.1 Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura para despachantes:

• Plano Padrão: A partir de R$ 60/mês
• Plano Destaque: A partir de R$ 150/mês

6.2 Condições de Pagamento

• Pagamentos processados por gateways seguros
• Cobrança recorrente conforme plano escolhido
• Possibilidade de cancelamento a qualquer momento
• Reembolsos conforme política específica

7. Uso Aceitável

7.1 Condutas Permitidas

• Utilizar a Plataforma para fins legítimos
• Fornecer informações verdadeiras
• Respeitar outros usuários
• Cumprir todas as leis aplicáveis

7.2 Condutas Proibidas

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Enviar spam ou conteúdo não solicitado
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma pertencem à Despachante Brasil, incluindo:

• Marca, logotipos e design
• Código-fonte e funcionalidades
• Conteúdo editorial e textos
• Base de dados e informações

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Natureza da Plataforma

A Despachante Brasil atua como intermediária, conectando clientes e despachantes. Não somos responsáveis por:

• Qualidade dos serviços prestados pelos despachantes
• Disputas entre clientes e despachantes
• Danos decorrentes da utilização dos serviços
• Informações fornecidas por terceiros

10.2 Limitações Gerais

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta da Plataforma
• Não nos responsabilizamos por falhas técnicas
• Limitamos nossa responsabilidade ao valor pago pelo serviço

11. Avaliações e Comentários

11.1 Sistema de Avaliações

• Clientes podem avaliar despachantes após utilizar serviços
• Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais
• Reservamo-nos o direito de moderar conteúdo inadequado

11.2 Direito de Resposta

Despachantes têm direito de responder às avaliações recebidas, sempre de forma profissional e respeitosa.

12. Suspensão e Cancelamento

12.1 Suspensão de Conta

Podemos suspender contas em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividades suspeitas ou fraudulentas
• Não pagamento de taxas devidas
• Solicitação de autoridades competentes

12.2 Cancelamento pelo Usuário

Usuários podem cancelar suas contas a qualquer momento através do painel de controle ou contato conosco.

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Brasília-DF.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

15.3 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia por escrito.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: juridico@despachante.me
• WhatsApp: (61) 99278-4283
• Formulário: Página de Contato